Após reunião no Rio, chanceleres não divulgaram comunicado conjunto, mas Brasil enviou comunicado; leia a íntegra. Vieira explicou que a decisão foi deixar o documento final para a reunião de líderes em julho. Encontro do Brics no Rio
Isabela Castilho/BRICS Brasil
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que os países do Brics apresentaram discordâncias sobre temas locais, o que também impediu o estabelecimento de uma declaração final.
Porém, todos foram unânimes ao rechaçar o que consideram como aumento de medidas protecionistas unilaterais injustificadas, inconsistentes com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC), incluindo o aumento indiscriminado de medidas tarifárias e não tarifárias e o uso abusivo de políticas verdes para fins protecionistas.
A reunião das autoridades diplomáticas do Brics terminou sem uma declaração final conjunta na tarde desta terça-feira (29) no Rio de Janeiro. Mauro Vieira, destacou que o combate ao protecionismo foi um consenso entre os países.
“Os ministros expressaram sérias preocupações com o aumento de medidas protecionistas unilaterais injustificadas, inconsistentes com as regras da OMC, incluindo o aumento indiscriminado de medidas tarifárias e não tarifárias e o uso abusivo de políticas verdes para fins protecionistas”.
Veja a íntegra da declaração divulgada.
“Declaração da Presidência da Reunião de Ministros das Relações Exteriores/Relações Internacionais dos Países Membros do BRICS:
1. Os Ministros das Relações Exteriores do BRICS reuniram-se em 28 e 29 de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. Eles trocaram opiniões sobre as principais tendências e questões globais e regionais. Reafirmaram seu compromisso de fortalecer a estrutura da Parceria Estratégica do BRICS sob os três pilares de cooperação – política e segurança, economia e finanças, e intercâmbio cultural e da sociedade civil. Reafirmaram também seu compromisso com o espírito do BRICS de respeito e entendimento mútuos, igualdade, solidariedade, abertura, inclusividade e consenso.
2. Os Ministros saudaram a República da Indonésia como membro do BRICS, bem como a República da Belarus, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Cazaquistão, a República de Cuba, a República Federal da Nigéria, a Malásia, o Reino da Tailândia, a República do Uganda e a República do Uzbequistão como países parceiros do BRICS a partir de 1º de janeiro de 2025.
3. Os Ministros reiteraram seu firme compromisso com o multilateralismo e com o direito internacional, incluindo os Propósitos e Princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, em sua totalidade e interconexão, como seu alicerce indispensável, bem como o papel central da ONU em um sistema internacional no qual estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança internacionais, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a promoção e proteção dos direitos humanos para todas as pessoas. Nesse sentido, os Ministros condenaram tentativas unilaterais de minar o trabalho das instituições multilaterais globais e prejudicar a implementação de seus respectivos mandatos, inclusive por meio da retenção deliberada de contribuições obrigatórias.
4. Recordando que 2025 marca o octogésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, conflito que trouxe profundo sofrimento à humanidade, particularmente na Europa, África, Ásia, Pacífico e outras partes do mundo, os Ministros manifestaram seu pleno apoio à Resolução 79/272 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o octogésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, sobre esse evento histórico, que estabeleceu as condições para a criação das Nações Unidas, concebida para proteger as gerações futuras do flagelo da guerra.
5. Os Ministros notaram o atual contexto global de polarização e desconfiança e encorajaram ação global para fortalecer a paz e a segurança internacionais. Conclamaram a comunidade internacional a responder a esses desafios e às ameaças à segurança associadas por meio de medidas político-diplomáticas para reduzir o potencial de conflitos, e enfatizaram a necessidade de engajar-se em esforços de prevenção de conflitos, inclusive por meio do enfrentamento de suas causas profundas. Ressaltaram que a segurança entre todos os países é indivisível e reiteraram seu compromisso com a solução pacífica de controvérsias internacionais por meio do diálogo, da consulta e da diplomacia. Incentivaram o papel ativo das organizações regionais na prevenção e resolução de conflitos e apoiaram todos os esforços que contribuam para a solução pacífica de crises. Destacaram a importância da mediação e da diplomacia preventiva como ferramentas essenciais para evitar crises e prevenir sua escalada, em conformidade com os Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas.
6. Os Ministros observaram que a multipolaridade oferece mais oportunidades para que os Mercados Emergentes e Países em Desenvolvimento (EMDCs) atinjam seu potencial construtivo e usufruam de uma globalização econômica e cooperação universais, inclusivas e equitativas. Concordaram que, em um contexto de mudanças globais, é crucial que os países em desenvolvimento trabalhem em estreita colaboração para promover o diálogo e relações mutuamente benéficas entre as nações. Os Ministros ressaltaram a importância do Sul Global como indutor de uma ordem mundial multipolar mais justa, equitativa, democrática e equilibrada, especialmente diante dos significativos desafios globais, como o aprofundamento das tensões geopolíticas, a competição estratégica entre nações, a desaceleração econômica, medidas protecionistas, mudanças tecnológicas e crises migratórias. Alertaram ainda que o agravamento de antagonismos não conduzirá à paz nem ao desenvolvimento e recordaram a necessidade urgente de se concentrar na convivência pacífica, na tolerância, na cooperação e no diálogo, em oposição a narrativas que apenas aprofundam a fragmentação e a polarização geopolítica. Reiteraram o papel central que os países do BRICS podem desempenhar ao oferecer ao Sul Global uma plataforma para expressar suas preocupações e interesses, bem como para participar ativamente da promoção de uma ordem internacional mais justa, sustentável, inclusiva e multipolar.
7. Os Ministros reiteraram seu compromisso com a reforma da governança global por meio da promoção de um sistema internacional e multilateral mais justo, equitativo, ágil, efetivo, eficiente, responsivo, representativo, legítimo, democrático e responsável, no espírito de ampla consulta, contribuição conjunta e benefícios compartilhados. Reiteraram também seu compromisso de assegurar uma maior e mais significativa participação e representação dos países em desenvolvimento e dos países de menor desenvolvimento relativo, especialmente países africanos, nos processos e nas estruturas globais de tomada de decisão, tornando-os mais sintonizados com as realidades contemporâneas. Reiteraram ainda a necessidade urgente de alcançar uma representação geográfica equitativa no Secretariado das Nações Unidas e em outras organizações internacionais de forma oportuna. Os Ministros enfatizaram a necessidade de que o processo de seleção e nomeação das lideranças executivas e dos altos cargos da ONU seja guiado pelos princípios de transparência e inclusão, e conduzido de acordo com todas as disposições do Artigo 101 da Carta das Nações Unidas, com a devida consideração a critérios geográficos na contratação de pessoal e à maior participação de mulheres, observando a regra geral de que não deve haver monopólio de cargos superiores no sistema da ONU por nacionais de qualquer estado ou grupo de estados.
8. Reconhecendo a Declaração de Johanesburgo II de 2023, os Ministros apoiaram uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação de países em desenvolvimento nos quadros de membros do Conselho, para que ele possa responder adequadamente aos desafios globais prevalecentes, e apoiaram as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo Brasil e Índia, de desempenhar um papel mais relevante nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança. Reconheceram também as aspirações legítimas dos países africanos, refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte.
9. À luz do 80º aniversário das Nações Unidas, os Ministros relembraram as Resoluções 75/1, 77/335 da Assembleia Geral da ONU e outras resoluções relevantes, e reiteraram o apelo urgente por reformas nos principais órgãos das Nações Unidas, com vistas a alcançar progressos concretos. Reafirmaram o compromisso de relançar as discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU e de continuar o trabalho de revitalização da Assembleia Geral e de fortalecimento do Conselho Econômico e Social. Aguardaram com expectativa a conclusão bem-sucedida da Revisão de 2025 da arquitetura de Consolidação da Paz e concordaram em reforçar a coordenação na Comissão para Consolidação da Paz.
10. Os Ministros manifestaram sua preocupação com os conflitos em curso em diversas partes do mundo e com o atual estado de polarização e fragmentação da ordem internacional. Manifestaram apreensão diante da tendência atual de aumento crítico dos gastos militares globais, em detrimento do financiamento adequado para o desenvolvimento. Os Ministros defenderam uma abordagem multilateral que respeite as diversas perspectivas e posições nacionais sobre questões globais cruciais, incluindo o desenvolvimento sustentável, a erradicação da fome e da pobreza e o enfrentamento adequado dos desafios impostos pela mudança do clima.
11. Os Ministros expressaram séria preocupação com a perspectiva de fragmentação da economia global e enfraquecimento do multilateralismo, bem como seu apoio a um sistema multilateral de comércio aberto, transparente, justo, previsível, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, tendo a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu centro. Ressaltaram que o comércio internacional é importante motor do crescimento inclusivo, da erradicação da pobreza e da fome, da promoção do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões e da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Sul Global.
12. Os Ministros expressaram sérias preocupações com o aumento de medidas protecionistas unilaterais injustificadas, inconsistentes com as regras da OMC, incluindo o aumento indiscriminado de medidas tarifárias e não tarifárias e o uso abusivo de políticas verdes para fins protecionistas. Eles alertaram que essas medidas causam perturbações na cadeia de suprimentos global e trazem mais incerteza para a economia global. Nesse sentido, exortaram todas as partes a tomar medidas para defender o livre comércio e o sistema multilateral de comércio, com vistas a enfrentar os desafios comerciais atuais e promover ambiente favorável de comércio e investimento para todos, especialmente para EMDCs. No ano de seu 30º aniversário, reconheceram que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é a única instituição multilateral com o mandato necessário para estabelecer as regras do sistema multilateral de comércio e liderar nas múltiplas dimensões do comércio internacional, incluindo a dimensão do desenvolvimento, nas discussões internacionais sobre o tema. Reafirmaram seu compromisso de continuar a promover a necessária reforma da OMC para melhorar todas as suas funções, reforçando simultaneamente os seus princípios fundamentais. Eles ressaltaram a necessidade de fortalecer a OMC à luz das medidas arbitrárias unilaterais e protecionistas emergentes. Eles lamentaram que o prazo de 2024 para a restauração completa do sistema de solução de controvérsias de duas instâncias tenha expirado sem resultado e permaneceram comprometidos em ter um sistema de solução de controvérsias completo e funcional acessível a todos os Membros com urgência. Reiteraram seu compromisso de intensificar o diálogo sobre o sistema multilateral de comércio e questões relacionadas à OMC por meio do Quadro Consultivo Informal do BRICS sobre a OMC e concordaram em participar ativamente da preparação da 14ª Conferência Ministerial da OMC (MC14), a ser realizada em 2026, com vistas à obtenção de resultados concretos. Tomaram nota e expressaram forte apoio à candidatura da Etiópia de acessão à OMC.
13. Os Ministros reiteraram que medidas coercitivas unilaterais, na forma de, entre outras, sanções econômicas unilaterais e sanções secundárias, que são contrárias ao direito internacional, têm implicações amplas para os direitos humanos, inclusive o direito ao desenvolvimento, da população dos estados atingidos, afetando de forma desproporcional os pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Apelaram, nesse sentido, pela eliminação dessas medidas.
14. Os Ministros reafirmaram a necessidade de esforços voltados para a redução das tensões e a busca de um caminho para a paz, bem como do pleno respeito ao e cumprimento do direito internacional humanitário por todas as partes envolvidas em conflitos armados, em especial a obrigação de proteger civis e pessoal humanitário. Condenaram veementemente todas as violações do direito internacional humanitário e a negação ou obstrução do acesso humanitário. Recordaram que a assistência humanitária deve ser prestada de acordo com os princípios orientadores de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, conforme estabelecido na Resolução 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
15. No contexto do 30º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, os Ministros reiteraram seu compromisso com a promoção da implementação plena e efetiva da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim. Reafirmaram também seu compromisso com a plena implementação e o avanço da agenda Mulheres, Paz e Segurança (WPS), especialmente tendo em vista o 25º aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Reiteraram, ainda, a importância de garantir a participação plena, igualitária, segura e significativa das mulheres nos processos de tomada de decisão em todos os níveis dos processos de paz e segurança, incluindo prevenção e resolução de conflitos, ajuda humanitária, mediação, operações de paz, construção da paz e reconstrução e desenvolvimento pós-conflito.
16. Os Ministros recordaram suas posições nacionais relativas ao conflito na Ucrânia, conforme expressas nos foros apropriados, inclusive o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas. Notaram com apreço propostas relevantes de mediação e de bons ofícios, inclusive a Iniciativa Africana de Paz e a criação do Grupo de Amigos para a Paz, voltadas para a solução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia. Expressaram a expectativa de que os esforços atuais conduzam a um acordo de paz sustentável.
17. Os Ministros expressaram séria preocupação com a continuidade dos conflitos na região do Oriente Médio e Norte da África e saudaram a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores e Enviados Especiais do BRICS, emitida por ocasião de sua reunião de 28 de março de 2025.
18. Os Ministros manifestaram grande preocupação com a situação no Território Palestino Ocupado, com a retomada dos ataques israelenses contra Gaza e com a obstrução da entrada de ajuda humanitária no território. Eles lamentaram o colapso do cessar-fogo anunciado em 15 de janeiro e instaram as partes a cumprir integralmente seus termos. Eles exortaram as partes a se engajarem de boa-fé em novas negociações para alcançar a cessação permanente das hostilidades, a retirada total das forças israelenses da Faixa de Gaza e a libertação de todos os reféns e detidos em violação do direito internacional, assim como para facilitar e permitir acesso irrestrito de ajuda humanitária.
19. Os Ministros convocaram a comunidade internacional a apoiar a Autoridade Palestina na realização de reformas para cumprir as legítimas aspirações palestinas de independência e soberania, assim como a rápida reconstrução da infraestrutura civil do território, com papel central dos palestinos, conforme acordado na Cúpula Árabe de Emergência sobre a Palestina, em 4 de março de 2025, e notaram com apreço a iniciativa de convocar uma próxima conferência de doadores a ser realizada no Cairo.
20. Os Ministros expressaram firme oposição ao deslocamento forçado, temporário ou permanente, sob quaisquer pretextos, de qualquer parte da população palestina do Território Palestino Ocupado. Eles condenaram declarações provocativas sobre planos para a imposição da soberania de Israel sobre a Cisjordânia ocupada e a intensificação das atividades relacionadas a assentamentos no território. Reiteraram que esses assentamentos são ilegais sob o direito internacional e que qualquer atividade de assentamento deve ser interrompida e revertida.
21. Os Ministros reafirmaram firme apoio à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA) e enfatizaram a necessidade de respeitar plenamente o mandato, concedido pela AGNU, para a prestação de serviços básicos aos refugiados da Palestina em seus cinco campos de operações. Eles notaram, a esse respeito, as medidas provisórias da Corte Internacional de Justiça nos processos judiciais instaurados pela África do Sul contra Israel, que, entre outros aspectos, reafirmaram a obrigação de Israel de assegurar a prestação de ajuda humanitária em Gaza.
22. Os Ministros reafirmaram que uma solução justa e duradoura para o conflito entre Israel e Palestina só pode ser alcançada por meios pacíficos e depende do cumprimento dos direitos legítimos do povo palestino, incluindo o direito à autodeterminação e ao retorno. Reiteraram o compromisso inabalável com a Solução de Dois Estados, de acordo com o direito internacional, incluindo as resoluções relevantes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas, e a Iniciativa de Paz Árabe, com um Estado Palestino independente e viável vivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, com Jerusalém Oriental como sua capital. Eles manifestaram expectativa pela realização da Conferência Internacional de Alto Nível para a Resolução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados, a ser realizada em junho de 2025.
23. Os Ministros saudaram o cessar-fogo no Líbano e apelaram a todas as partes para que cumpram rigorosamente os seus termos e implementem plenamente a Resolução 1701 do CSNU. Condenaram as contínuas violações do cessar-fogo e da soberania, independência e integridade territorial do Líbano. Eles pediram a Israel que respeite os termos acordados com o governo libanês e retire suas forças de ocupação de todo o território libanês, incluindo dos cinco locais no sul do Líbano onde ainda permanecem.
24. Eles reafirmaram seu compromisso com a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial da Síria e pediram um processo político pacífico e inclusivo, feito e liderado por sírios, facilitado pelas Nações Unidas, com base nos princípios da Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança, de forma a garantir a segurança e o bem-estar da população civil, sem discriminação. Condenaram a violência generalizada perpetrada nas províncias sírias de Latakia e Tartus desde 6 de março, incluindo assassinatos em massa de civis na comunidade alauita, a continuação das atividades terroristas do ISIL e afiliados da Al-Qaeda na Síria, a ameaça representada pela presença de combatentes terroristas estrangeiros em território sírio, bem como o risco de disseminação de terroristas da Síria para países da região. A Síria deve se opor firmemente a todas as formas de terrorismo e extremismo.
25. Os Ministros reiteraram que o princípio “Soluções africanas para os problemas africanos” deve continuar a servir de base para a resolução de conflitos no continente africano. Reconheceram o papel fundamental da União Africana na prevenção, gestão e resolução de conflitos na África e reafirmaram o apoio aos esforços africanos de paz no continente, incluindo os empreendidos pela União Africana e pelas organizações sub-regionais africanas.
26. Os Ministros elogiaram os esforços e êxitos dos países africanos na busca de paz duradoura e desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que expressaram séria preocupação com as graves crises humanitárias resultantes de conflitos armados novos e duradouros em algumas regiões da África, particularmente os efeitos devastadores dos conflitos no Sudão, na região dos Grandes Lagos e no Chifre da África, que levaram a graves crises humanitárias. Nesse sentido, reafirmaram apoio aos esforços destinados a encontrar soluções políticas para essas crises, reiteraram o apelo ao fim das hostilidades e enfatizaram a necessidade da resolução pacífica dos conflitos.
27. Eles expressaram grande preocupação com a escalada da violência e da crise humanitária no Sudão e com o alastramento dos conflitos na região, assim como com o aumento do risco de propagação do extremismo e do terrorismo, e reiteraram o apelo a um cessar-fogo imediato, permanente e incondicional e a uma resolução pacífica do conflito, com o envolvimento em negociações de paz como a única forma de pôr fim a este conflito, ao acesso sustentado, urgente e desimpedido da população sudanesa à assistência humanitária e à ampliação da assistência humanitária ao Sudão e aos estados vizinhos. Saudaram a convocação da Conferência Humanitária de Alto Nível para o Povo do Sudão em 14 de fevereiro de 2025, coorganizada por União Africana, Etiópia, Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e Emirados Árabes Unidos, em coordenação com as Nações Unidas.
28. Os Ministros expressaram séria preocupação com a deterioração contínua da situação securitária, humanitária, política e econômica no Haiti. Eles enfatizaram que a crise atual requer uma solução liderada por haitianos que abranja o diálogo nacional e a construção de consenso entre as forças políticas locais, as instituições e a sociedade, e pediram à comunidade internacional que apoie os esforços haitianos para desmantelar as gangues, melhorar a situação de segurança e estabelecer as bases para o desenvolvimento social e econômico duradouro no país.
29. Os Ministros expressaram forte condenação a quaisquer atos de terrorismo, considerados criminosos e injustificáveis, independentemente de sua motivação, quando, onde e por quem quer que os tenha cometido. Eles condenaram nos mais fortes termos o ataque terrorista em Jammu e Caxemira em 22 de abril de 2025, durante o qual pelo menos 26 pessoas foram mortas e muitas mais ficaram feridas. Reafirmaram o compromisso de combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas, o financiamento do terrorismo e os santuários para terroristas. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico e que todos os envolvidos em atividades terroristas e em seu apoio devem ser responsabilizados e levados à justiça de acordo com os termos relevantes do direito nacional e internacional. Os Ministros instaram a garantia de tolerância zero com o terrorismo e rejeitaram a adoção de duplos padrões no combate ao terrorismo. Enfatizaram a responsabilidade primária dos estados no combate ao terrorismo e que os esforços globais para prevenir e enfrentar ameaças terroristas devem estar plenamente em conformidade com suas obrigações sob o direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, em especial seus Propósitos e Princípios, bem como os tratados e protocolos internacionais pertinentes, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário, conforme aplicável. Saudaram as atividades do Grupo de Trabalho de Contraterrorismo do BRICS (CTWG) e seus cinco subgrupos com base na Estratégia de Contraterrorismo do BRICS, no Plano de Ação de Contraterrorismo do BRICS e no documento de posição do CTWG. Eles também demonstraram expectativa de aprofundar ainda mais a cooperação antiterrorista. Os Ministros pediram uma rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito das Nações Unidas. Os Ministros exortaram ações concertadas contra todas as entidades terroristas e terroristas designados pela ONU.
30. Os Ministros reiteraram seu compromisso com a prevenção e o combate aos fluxos financeiros ilícitos, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, bem como outras formas de crime organizado transnacional, como o narcotráfico, os crimes que afetam o meio ambiente, o tráfico ilícito de armas de fogo, o tráfico de pessoas e o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para fins criminosos e para corrupção. Reafirmaram seu compromisso com os princípios de natureza técnica e não politizada da cooperação internacional anticrime, inclusive para fins de prevenção e de investigações financeiras. Notaram a necessidade de fortalecer ainda mais essa cooperação, inclusive por meio de grupos de trabalho pertinentes e existentes do BRICS, com base nos documentos adotados no BRICS, bem como nos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes dos quais os países do BRICS são partes. Eles também enfatizaram a importância de criar condições para o desenvolvimento seguro das gerações mais jovens, reduzindo o risco de seu envolvimento em atividades ilegais, e saudaram o desenvolvimento de projetos internacionais relevantes com a participação de jovens.
31. Os Ministros reafirmaram seu compromisso de promover a cooperação do BRICS na prevenção e no combate à corrupção e de proceder à implementação contínua de acordos internacionais pertinentes a esse respeito, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Eles saudaram o trabalho do Grupo de Trabalho Anticorrupção do BRICS de promover a colaboração em questões anticorrupção, incluindo a formulação da Visão Comum e da Ação Conjunta do BRICS sobre Cooperação Anticorrupção Aprimorada e Recuperação e Devolução de Ativos e Produtos da Corrupção, a negação de refúgio seguro e o fortalecimento das capacidades dos países membros.
32. Os Ministros expressaram preocupação com os riscos crescentes da ameaça nuclear e do conflito nuclear. Reiteraram a necessidade de revigorar o sistema de desarmamento, controle de armas e não proliferação e de preservar integridade e eficácia do sistema para alcançar a estabilidade global, a paz e segurança internacionais. Enfatizaram a contribuição significativa das zonas livres de armas nucleares para o fortalecimento do regime de não proliferação nuclear, reafirmaram apoio e respeito a todas as zonas livres de armas nucleares existentes e garantias contra o uso ou ameaça de uso de armas nucleares a elas associadas e reconheceram a importância primordial dos esforços que visam acelerar a implementação das resoluções sobre o Estabelecimento de uma Zona Livre de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição em Massa no Oriente Médio, incluindo a Conferência convocada de acordo com a Decisão 73/546 da Assembleia Geral da ONU. Os Ministros apelaram a todas as partes convidadas para participarem desta conferência de boa-fé e para se engajarem a este esforço de forma construtiva. Saudaram a adoção da Resolução 79/241 da AGNU “Estudo abrangente da questão das zonas livres de armas nucleares em todos os seus aspectos”.
33. Os Ministros reconheceram a necessidade de garantir o uso de sistemas espaciais e das conquistas da ciência e tecnologia espacial para fins pacíficos. Eles também reafirmaram seu apoio a que se garanta a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais e a Prevenção de uma Corrida Armamentista no Espaço Sideral (PAROS) e de seu uso como arma, bem como das ameaças ou do uso da força contra objetos espaciais, inclusive por meio de negociações para adotar um instrumento multilateral legal pertinente para garantir a segurança global. Eles reconheceram a apresentação do Projeto de Tratado atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior, da Ameaça ou do Uso da Força contra Objetos Espaciais (PPWT) à Conferência sobre Desarmamento em 2014 como um passo importante para esse objetivo. Eles enfatizaram que compromissos práticos e não vinculantes, como Medidas de Transparência e Construção de Confiança (TCBMs), e normas, regras e princípios universalmente acordados também podem contribuir para a PAROS. Eles observaram a iniciativa de alguns membros do BRICS na Assembleia Geral de criar um único Grupo de Trabalho Aberto para permitir discussões coerentes, inclusivas e eficazes que sirvam a esse propósito e se comprometem a se envolver construtivamente no processo, com base nos êxitos existentes, inclusive em elementos substanciais sobre um instrumento juridicamente vinculativo sobre PAROS.
34. Ao enfatizar o potencial das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para reduzir a crescente exclusão digital dentro dos países e entre eles, os Ministros reconheceram os desafios e ameaças que se originam no ambiente digital e que são provenientes dele. Eles reafirmaram seu compromisso com a promoção de um ambiente de TICs aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e interoperável. Destacaram o papel central das Nações Unidas na promoção de um diálogo construtivo para a construção de entendimentos comuns sobre a segurança no uso das TICs. Saudaram o trabalho em andamento do Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre a segurança de e no uso das TICs 2021–2025 como o único mecanismo global e inclusivo sobre o tema, e destacaram seu objetivo comum de concluir com êxito os trabalhos do grupo em julho deste ano. Reafirmaram o compromisso com o estabelecimento, por consenso, de um mecanismo permanente, de úncia via de negociação e liderado pelos estados, sob os auspícios das Nações Unidas, reportando à Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU. Defenderam uma abordagem abrangente, equilibrada e objetiva para o desenvolvimento e a segurança de produtos e sistemas de TICs, bem como para a elaboração e implementação de regras e padrões comuns globais interoperáveis para a segurança das cadeias de fornecimento.
35. Os Ministros comemoraram a adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Convenção das Nações Unidas Contra Crimes Cibernéticos, que representa um marco histórico no âmbito multilateral e constituirá um instrumento eficaz, provendo o arcabouço jurídico necessário para a cooperação internacional na prevenção e no combate a crimes cibernéticos, assegurando a coleta e o compartilhamento de evidências de maneira rápida e de acordo com a lei, em formato eletrônico, relativas a crimes graves que possam ser cometidos por meio do uso de sistemas de TICs. Eles destacaram a importante contribuição dos países do BRICS para a sua adoção desde quando foi proposta. Eles convocaram todos os estados a assinarem a Convenção na primeira oportunidade, em Hanói, em 2025, e a ratificá-la o mais rápido possível, de acordo com suas legislações, processos e procedimentos internos, a fim de assegurar sua rápida entrada em vigor, bem como a continuarem seu engajamento no Comitê Ad Hoc, em conformidade com as resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral, com vistas à negociação de um minuta de protocolo suplementar à Convenção, abordando, entre outros temas, a tipificação de novos delitos, conforme apropriado.
36. Os Ministros reiteraram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, com base nos princípios da igualdade e do respeito mútuos. Concordaram em continuar tratando de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, da mesma forma e com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum, tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva, sem duplos critérios. Conclamaram o respeito pela democracia e pelos direitos humanos e ressaltaram que estes devem ser implementados no nível da governança global, assim como nos níveis regional e nacional. Reafirmaram seu compromisso em garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, com o objetivo de construir um futuro compartilhado mais promissor para a comunidade internacional, baseado em uma cooperação mutuamente benéfica. Reafirmaram também seu compromisso na luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância relacionada, assim como em promover a igualdade racial.
37. Os Ministros reconheceram a resolução anual da Assembleia Geral da ONU sobre “Combate à Glorificação do Nazismo, Neonazismo e Outras Práticas que Contribuem para Alimentar Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Relacionada”.
38. Os Ministros expressaram séria preocupação com a disseminação e proliferação exponenciais de desinformação, informações falsas, incluindo a propagação de narrativas falsas e notícias falsas, assim como o discurso de ódio, especialmente em plataformas digitais, que alimentam a radicalização e os conflitos. Ao reafirmarem o compromisso com a soberania dos estados, eles enfatizaram a importância da integridade e autenticidade da informação, de assegurar o fluxo livre e o acesso público a informações precisas e baseadas em fatos, incluindo a liberdade de opinião e expressão, bem como da alfabetização digital e midiática, para permitir uma conectividade significativa, em conformidade com as leis nacionais e internacionais aplicáveis. Os Ministros enfatizaram ainda a necessidade de promover um arcabouço unificado de ação no nível multilateral.
39. Os Ministros enfatizaram a necessidade de uma reforma abrangente da arquitetura financeira global para ampliar a voz dos países em desenvolvimento e sua representação nas instituições financeiras internacionais. Reafirmaram o apelo para garantir que a reforma das instituições financeiras internacionais se concentre em aumentar o volume de financiamento e em permitir o acesso simplificado a recursos, especialmente para os países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Eles aguardam com expectativa uma bem-sucedida Revisão da Participação Acionária de 2025 do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com os princípios de Lima de Participação Acionária. Apoiaram uma rede global de segurança financeira robusta, centrada em um Fundo Monetário Internacional (FMI) forte, baseado em cotas e adequadamente financiado. Tomaram nota do aumento de cotas na 16ª Revisão Geral de Cotas, e instaram os membros do FMI a garantir aprovação em âmbito interno para tornar o aumento de cotas eficaz. Conclamaram à continuidade do processo de reforma da governança do FMI e o realinhamento das cotas, incluindo a criação de uma nova fórmula de cotas que reflita o peso econômico de seus membros até junho de 2025, no âmbito da 17ª Revisão Geral de Cotas, com o propósito de aumentar a voz e a representação dos membros mercados emergentes e economias em desenvolvimento (EMDE).
40. Os Ministros destacaram a importância do uso ampliado de moedas locais nas compensações comerciais e financeiras entre os países do BRICS e seus parceiros comerciais. Recordaram o parágrafo 66 da Declaração de Kazan, que incumbiu os Ministros da Fazenda e Governadores de Bancos Centrais, conforme apropriado, de continuar a apreciação da questão das moedas locais, instrumentos de pagamento e plataformas, e de relatar aos Chefes de Estado e de Governo do BRICS, incluindo o estudo da viabilidade da Iniciativa de Pagamentos Transfronteiriços do BRICS, BRICS Clear e o reforço da capacidade de resseguro do BRICS.
41. Os Ministros reconheceram o papel fundamental do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) na promoção da infraestrutura e do desenvolvimento sustentável dos seus países membros e saudaram os resultados alcançados pelo NDB no contexto de seu 10º aniversário. Encorajaram o Novo Banco de Desenvolvimento a seguir os princípios “member-led” e “demand-driven”, empregar mecanismos financeiros inovadores para mobilizar recursos de fontes diversificadas, aprimorar a capacitação e o intercâmbio de conhecimentos, incluindo com fontes de conhecimento de países em desenvolvimento, auxiliar os países membros a alcançar os ODS e melhorar ainda mais a eficiência e a eficácia para cumprir seu mandato, com o objetivo de se tornar uma instituição multilateral de desenvolvimento de referência para os EMDCs. Os Ministros enfatizaram a importância de continuamente expandir o financiamento em moedas locais e fortalecer a inovação em ferramentas de investimento e financiamento, reconhecendo a iniciativa de criar uma nova plataforma de investimentos para impulsionar os fluxos de investimentos nos países do BRICS e nos mecanismos do Sul Global. Concordaram em conjuntamente tornar o Novo Banco de Desenvolvimento um novo tipo de banco multilateral de desenvolvimento do século XXI. Os Ministros recordaram o parágrafo 62 da Declaração de Kazan sobre o apoio dos líderes à apreciação célere das candidaturas dos países do BRICS para se tornarem membros do NDB e reiteraram seu apoio à expansão contínua da adesão ao NDB e à rápida consideração das candidaturas dos países membros do BRICS, de acordo com a Estratégia Geral do NDB para 2022-2026 e suas políticas relacionadas. Acolheram a reeleição unânime da ex-presidenta brasileira Dilma Rousseff como Presidenta do NDB para um mandato adicional de cinco anos.
42. Os Ministros reafirmaram o papel importante do G20 como o principal fórum de cooperação econômica internacional, que compreende tanto economias emergentes quanto desenvolvidas, trabalhando com base no consenso e buscando conjuntamente soluções para os desafios globais, com vistas a um crescimento econômico global universalmente benéfico, resiliente e inclusivo. Reafirmaram a necessidade de o G20 funcionar de forma inclusiva, igualitária e mutuamente benéfica. Reiteraram seu compromisso com abordagem equilibrada, continuando a amplificar a voz do Sul Global e a integrar ainda mais suas prioridades na agenda do G20. Os Ministros também reiteraram que as presidências consecutivas do G20 da Indonésia, da Índia, do Brasil e da África do Sul, entre 2022-2025, estabelecem base sólida para abordar as desigualdades, os desequilíbrios e as deficiências da economia mundial, bem como para resistir a medidas protecionistas. Nesse sentido, acolheram as quatro prioridades da África do Sul que detém a atual presidência do G20: resiliência e resposta a desastres; sustentabilidade da dívida para países de baixa renda; financiamento para transições energéticas justas; minerais críticos para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Os Ministros também reconheceram a importância de fortalecer a cooperação internacional no setor de minerais críticos, incluindo por meio da industrialização, transferência de tecnologia e práticas sustentáveis, para garantir que esses recursos contribuam para o desenvolvimento inclusivo e equitativo, especialmente para os países fornecedores. Os Ministros acolheram o fortalecimento da voz do Sul Global no G20 por meio da adesão da União Africana e do convite ao NDB durante as presidências de economias emergentes.
43. Os Ministros reiteraram o apelo por maior cooperação na agricultura, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional global, especialmente em níveis nacional e local, e promover a revitalização e o desenvolvimento rural. Nesse sentido, os Ministros reconheceram a importância de fortalecer a cooperação internacional sobre óleos vegetais sustentáveis e acolheram os esforços em curso para promover a sustentabilidade, a inclusão e o acesso equitativo ao mercado no setor global de óleos vegetais. Também saudaram a criação da Parceria do BRICS para a Restauração de Terras Degradadas e da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Reafirmaram a importância da plena implementação da Agenda de Ação de Addis Abeba, adotada na Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, em 2015, e da participação efetiva dos países em desenvolvimento na Quarta Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, que será realizada na Espanha, de 30 de junho a 3 de julho de 2025. Além disso, instaram os países desenvolvidos a cumprirem o seu compromisso com o financiamento para o desenvolvimento, incluindo o cumprimento integral e pontual de seus respectivos compromissos de assistência oficial ao desenvolvimento, com vistas a contribuir com o atendimento das necessidades financeiras dos países em desenvolvimento.
44. Os Ministros acolheram o progresso nas negociações em andamento da Estratégia para a Parceria Econômica BRICS 2030, com base na versão anterior do documento acordada durante a Presidência russa em 2020.
45. Os Ministros reconheceram o papel fundamental da Parceria para a Nova Revolução Industrial (PartNIR) na promoção da cooperação entre os países BRICS, identificando interesses industriais compartilhados, desafios e oportunidades, e promovendo colaboração estruturada entre os membros. Expressaram apreciação pelas valiosas discussões técnicas sobre temas-chave, como transformação digital da indústria, manufatura inteligente e robótica (IMR), desenvolvimento de PMEs, Inteligência Artificial (IA) soberana para a industrialização digital, bioindústria, economia circular, indústria fotovoltaica e equipamentos médicos. Reafirmaram seu compromisso de aprimorar e facilitar a cooperação nessas áreas, com foco especial em treinamento inclusivo e desenvolvimento de capacidades, visando à contínua atualização tecnológica dos setores industriais dos países membros. Incentivaram a cooperação intra-BRICS por meio do Centro de Inovação BRICS PartNIR (BPIC), do Centro de Competências Industriais BRICS (BCIC) e do Fórum de Startups BRICS, a ser sediado pela Índia em 2025.
46. Os Ministros reconheceram que a mudança do clima representa um desafio urgente do nosso tempo e que enfrentá-lo exige avanço na direção do desenvolvimento sustentável até 2030, bem como a mobilização de recursos globais para combater as desigualdades estruturais dentro dos países e entre eles, e o fornecimento, pelos países desenvolvidos, de meios de implementação aos países em desenvolvimento, abrindo caminho para transições justas rumo a sociedades de baixa emissão e resilientes ao clima, com base no Acordo de Paris e nas decisões relevantes da COP 27, COP 28 e COP 29 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), como o Resultado do primeiro balanço global e a Nova Meta Coletiva Quantificada sobre Financiamento do Clima. Reconheceram ainda que a mudança do clima é uma grave ameaça para todos os países em desenvolvimento. Reiteraram que o BRICS está disposto e pronto a contribuir com seus melhores esforços para enfrentar os desafios climáticos, por meio da cooperação com todos os países. Reconheceram o Grupo de Contato para Mudança do Clima e Sustentabilidade (CGCCSD) como um mecanismo eficaz de cooperação do BRICS em questões relacionadas à mudança do clima, inclusive por meio da implementação do Quadro sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.
47. Profundamente preocupados com o fato de que a tendência ao unilateralismo, ao protecionismo comercial e à fragmentação da cooperação internacional comprometem a confiança e, consequentemente, a ambição da ação climática, os Ministros reafirmaram seu compromisso com o multilateralismo, especialmente à luz dos avanços alcançados no âmbito da UNFCCC e do Acordo de Paris, e decidiram manter-se unidos na busca por esforços para alcançar o propósito e os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris e os objetivos da UNFCCC. Conclamaram todos os países a respeitarem seus compromissos existentes como Partes do Acordo de Paris e a manterem e ampliarem seus esforços para combater a mudança do clima. Reiteraram que os objetivos, princípios e disposições da UNFCCC, de seu Protocolo de Quioto e de seu Acordo de Paris, incluindo os princípios de equidade e de responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC), à luz das diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados.
48. Os Ministros reafirmaram seus firmes compromissos, em prol do objetivo da UNFCCC, de combater a mudança do clima por meio do fortalecimento da implementação plena e efetiva do Acordo de Paris, incluindo suas disposições relacionadas à mitigação, à adaptação e à provisão de meios de implementação para os países em desenvolvimento, refletindo a equidade e o princípio CBDR-RC, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
49. Os Ministros também recordaram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da Conferência das Partes (COP), é o fórum internacional apropriado e legítimo para discutir a questão da mudança do clima em todas as suas dimensões. Como tal, os Ministros expressaram seu apoio à liderança do Brasil em sediar a COP30 e saudaram a candidatura da Índia para sediar a COP 33 em 2028. Afirmaram seu total compromisso com uma COP30 bem-sucedida que revitalizará a diplomacia climática multilateral e catalisará a transição das negociações para ações concretas e inclusivas, para implementar a UNFCCC e seu Acordo de Paris. Os Ministros também expressaram apoio ao Azerbaijão e ao Brasil, na condução do “Roteiro de Baku a Belém para 1,3 Trilhão” com o objetivo de ampliar o financiamento climático para os países em desenvolvimento.
50. Os Ministros enfatizaram que garantir financiamento climático acessível, oportuno e econômico é fundamental para permitir caminhos de transições justas que combinem ação climática com desenvolvimento sustentável. Instaram os países desenvolvidos a cumprir suas obrigações nos termos da Convenção e avançar na implementação da decisão sobre a nova meta coletiva quantificada sobre financiamento climático (NCQG) adotada na COP29, bem como a cumprir integralmente seus compromissos de fornecer recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento, levando em consideração as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Sublinharam também a importância de um esforço reorientado para reforçar o papel do setor privado no combate à mudança do clima, de uma forma que complemente o financiamento público, através de instrumentos financeiros inovadores, financiamento misto e apoio a iniciativas de capacitação e financiamento concessional direcionado. Reconhecendo a natureza transversal do financiamento climático, tomaram nota da proposta de Declaração-Quadro dos Líderes, que se destina a liderar uma mobilização global para um sistema de financiamento climático mais justo e eficaz, como um facilitador crítico para caminhos de transição justos.
51. Os Ministros rejeitaram medidas protecionistas unilaterais, punitivas e discriminatórias, que não estão em consonância com o direito internacional, sob o pretexto de preocupações ambientais, como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono na fronteira (CBAM), requisitos de devida diligência, impostos e outras medidas, e reconfirmaram o apoio total à convocação na COP28 relacionada à prevenção de medidas comerciais unilaterais baseadas no clima ou no meio ambiente. Os Ministros também se opuseram a medidas protecionistas unilaterais, que perturbam deliberadamente as cadeias globais de fornecimento e produção e distorcem a concorrência.
52. Os Ministros tomaram nota da proposta, em debate no CGCCSD, de estabelecer um Laboratório do BRICS sobre Comércio, Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, para promover a colaboração em abordagens de apoio mútuo à política comercial e ambiental. Os Ministros anseiam pelo avanço na implementação do Memorando de Entendimento da Parceria do Mercado de Carbono do BRICS de 2024 para fortalecer a colaboração entre os membros do BRICS. Essa parceria facilitará a cooperação no campo dos mercados de carbono, com foco específico na capacitação e troca de experiências.
53. Os Ministros reafirmaram a importância da implementação efetiva da Convenção sobre Diversidade Biológica e seus Protocolos, bem como do Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, adotado no âmbito da referida Convenção. Eles enfatizaram que o BRICS desempenhou papel crucial durante a Décima Sexta Reunião da Conferência das Partes para chegar a um acordo sobre a mobilização de recursos de acordo com suas respectivas posições de negociação nacionais e regionais. Os Ministros tomaram nota dos planos de lançamento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, em inglês) e reconheceram-no como uma ferramenta inovadora para a conservação florestal. Os Ministros apreciam a criação do Fundo de Biodiversidade de Kunming e a contribuição feita pela China.
54. Os Ministros reconheceram que a desertificação, incluindo tempestades de areia e poeira, a degradação do solo e a seca, constitui sério desafio que representa ameaça ao bem-estar e aos meios de subsistência dos povos, em particular em muitos países em desenvolvimento, e sublinharam a importância da cooperação internacional, dos recursos necessários e do compartilhamento de conhecimento/tecnologia para enfrentar esses desafios. Reiteraram seu firme compromisso na implementação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD).
55. Os Ministros reafirmaram seu compromisso de engajar-se ativa e construtivamente, no espírito de colaboração e construção de consenso, e com senso de urgência e solidariedade na negociação em andamento de um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre poluição por plásticos, inclusive no ambiente marinho, conforme a resolução 5/14 da UNEA, buscando alcançar entendimento comum sobre um instrumento internacional juridicamente vinculante justo, eficaz e equilibrado, por meio do Comitê Internacional de Negociação, garantindo transições justas para que ninguém seja deixado para trás. Ressaltaram que sua eficácia dependerá da disponibilização de meios adequados de implementação, o que inclui o estabelecimento de um fundo multilateral independente e dedicado, aportado pelos países desenvolvidos, para auxiliar os países em desenvolvimento, com cooperação internacional em ciência, tecnologia avançada, inovação e educação ambiental voltada para o desenvolvimento e compartilhamento de soluções inovadoras e sustentáveis.
56. Os Ministros enfatizaram que a Inteligência Artificial é fundamental para promover o desenvolvimento socioeconômico e o crescimento inclusivo em todas as sociedades e, para esse fim, é importante garantir que a IA seja projetada, desenvolvida e utilizada de maneira responsável, segura e ética. Concordaram que a governança global da IA deve mitigar riscos potenciais e atender às necessidades de todos os países, especialmente os do Sul Global. Deve operar sob os marcos regulatórios nacionais e a Carta das Nações Unidas, respeitar a soberania, bem como ser representativa, orientada para o desenvolvimento, acessível, inclusiva, dinâmica, responsiva, fundamentada em proteção de dados pessoais, direitos e interesses da humanidade, segurança, transparência, sustentabilidade e propícia para superar as crescentes desigualdades digitais e de dados, dentro dos e entre os países. Nesse contexto, os Ministros defenderam o reforço da governança internacional da IA por meio do sistema das Nações Unidas, como uma instância internacional totalmente inclusiva e representativa, e incentivaram intercâmbios de políticas e diálogos sobre IA, com vista a estimular a inovação e promover o crescimento econômico.
57. Os Ministros expressaram expectativa de cooperação do BRICS para auxiliar os países em desenvolvimento a fortalecer o desenvolvimento de capacidades em IA. Reafirmaram a Resolução A/RES/78/311 da Assembleia Geral das Nações Unidas – Reforçar a Cooperação Internacional no Desenvolvimento de Capacidades de Inteligência Artificial. Os Ministros também enfatizaram a importância de promover o desenvolvimento em código aberto e a cooperação científica e tecnológica internacional como fatores-chave para a capacitação em pesquisa, desenvolvimento, inovação, proteção de dados, soberania de dados e implementação de IA.
58. Reconhecendo a crescente importância dos dados como impulsionadores de crescimento econômico, criação de empregos, inovação, soberania e desenvolvimento sustentável, os Ministros elogiaram o crescente consenso a respeito do documento sobre Governança da Economia de Dados do BRICS, que visa estabelecer um mapa do caminho sobre futuras áreas de trabalho para explorar pontos em comum e alavancar a economia de dados em todo o BRICS.
59. Os Ministros notaram a crescente relevância da interface entre o desenvolvimento sustentável e as questões de saúde global, reconhecendo simultaneamente que a cooperação internacional em saúde deve ser inclusiva, baseada na equidade e orientada para resultados em benefício de todas as pessoas. Reafirmaram que a arquitetura global de saúde deve ser aberta, inclusiva, baseada em ciência e em evidências, despolitizada e baseada nos princípios de equidade e transparência, igualdade, respeito mútuo, em consonância com os Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas e com o devido respeito à soberania e aos interesses de todos os países. Ressaltaram o papel de liderança da Organização Mundial da Saúde (OMS) como autoridade diretora e coordenadora do trabalho internacional em saúde. Enfatizaram a necessidade de defender e fortalecer a OMS, garantindo que ela permaneça uma instituição robusta, responsiva e financiada de forma sustentável, capaz de efetivamente cumprir seu mandato. Reafirmaram seu compromisso de intensificar esforços em nível nacional para alcançar a cobertura universal de saúde, incluindo a melhoria do acesso equitativo a serviços de saúde essenciais de qualidade e a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos. Os Ministros reconheceram que a cooperação do BRICS no combate à tuberculose e à resistência antimicrobiana, bem como no fortalecimento das capacidades na prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, no compartilhamento de experiências sobre outras questões de saúde, inclusive em sistemas de medicina tradicional, e na saúde digital, contribui imensamente para os esforços internacionais relevantes. Concordaram em apoiar a intensificação dos esforços para abordar doenças socialmente determinadas, juntamente com outros desafios de saúde que afetam desproporcionalmente o Sul Global, e tomaram nota do trabalho em andamento sobre o lançamento da Parceria do BRICS para a Eliminação de Doenças Socialmente Determinadas. Os Ministros saudaram a conclusão da negociação de um acordo sobre pandemias na Organização Mundial da Saúde e aguardam com expectativa a conclusão bem-sucedida da negociação do seu Anexo sobre Acesso a Patógenos e Sistema de Repartição de Benefícios.
60. Os Ministros reafirmaram a importância dos intercâmbios interpessoais do BRICS para aprimorar a compreensão mútua, amizade e cooperação. Reconheceram que os intercâmbios interpessoais desempenham um papel essencial no enriquecimento das sociedades e no desenvolvimento das economias. Nesse sentido, clamaram por maiores esforços para promover o respeito à diversidade de culturas, valorizar a ancestralidade, a inovação e a criatividade, defender conjuntamente intercâmbios e cooperação internacionais robustos entre os povos.
61. Os Ministros reafirmaram seu compromisso de fortalecer o BRICS por meio de discussões contínuas sobre o desenvolvimento institucional do grupo. Eles enfatizaram a importância de apoiar os países parceiros a participar da cooperação do BRICS de acordo com as Modalidades da Categoria de Países Parceiros do BRICS, adotadas durante a Cúpula do BRICS em Kazan, Rússia. Dada a recente expansão do grupo, eles reconheceram a importância de explorar o potencial da cooperação do BRICS por meio do desenvolvimento institucional. Tomaram nota da necessidade de estabelecer um banco de dados comum do BRICS para facilitar o acesso a documentos relevantes e informações básicas. Ressaltaram sua forte convicção de que a ampliação da parceria do BRICS com EMDCs contribuirá ainda mais para fortalecer o espírito de solidariedade e a verdadeira cooperação internacional para o benefício de todos.
62. Os Ministros expressaram seu total apoio à presidência do BRICS exercida pelo Brasil em 2025, sob o lema “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”. Expressaram seu compromisso de trabalhar juntos para garantir o sucesso da XVII Cúpula do BRICS. Os Ministros aguardam com expectativa a próxima reunião dos Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS, a ser realizada à margem da 80ª Assembleia Geral da ONU e organizada pela Índia, na qualidade de presidente do BRICS em 2026.
Palácio do Itamaraty, Rio de Janeiro, Brasil
29 de abril de 2025.”
