A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, de reciprocidade comercial, ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.
A aprovação foi unânime e de caráter terminativo, o que significa que o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de aprovação pelo plenário do Senado.
O que prevê o texto do PL
A lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou “bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”, interferindo “nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
Também autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou à Agência Brasil que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos, mas para todos os mercados e países.
“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou.
Já o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), disse que o projeto é uma resposta legítima ao tarifaço americano.
“Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.
Resposta à legislação da EU
Além dos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que vai sobretaxar produtos vindos de fora, a iniciativa do Senado é também uma resposta à legislação da União Europeia (UE), que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais.
O texto aprovado na CAE e encaminhado à Câmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de “medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
As medidas da UE estabelecem regras mais rígidas que a legislação brasileira, prejudicando os produtos agropecuários do país.
