O que é reforma tributária, aprovada no país tem como principal mudança a adesão ao IVA – Imposto sobre Valor Agregado – Foto: Pressfoto/Freepik
Com a aprovação da reforma tributária e suas novas resoluções sobre como se organizam os impostos no país – especialmente os voltados a bens e serviços de consumo -, qual o histórico das mudanças em andamento e que experiências ao redor do mundo oferecem referências à realidade brasileira? Antes de tudo, é necessário entender o que é reforma tributária: um processo de mudança no funcionamento dos impostos de um país.
O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é a principal mudança que a reforma aprovada traz para o sistema tributário brasileiro. O tributo tem administração dual – é dividido em CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de caráter federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de caráter estadual e municipal, e irá substituir os seguintes impostos:
- PIS (Programa de Integração Social), federal.
- Cofins (Financiamento da Seguridade Social), federal.
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), federal.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estadual.
- ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
Fora o IVA, no que é reforma tributária, também institui o IS (Imposto Seletivo), de âmbito federal. Apelidado de “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo é voltado à tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
O que é reforma tributária e quais seus objetivos?
Segundo o Ministério da Fazenda, os objetivos da reforma em andamento são:
- Crescer a economia brasileira, gerando emprego e renda.
- Tornar o sistema tributário mais justo, reduzindo desigualdades sociais e regionais.
- Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e cidadania fiscal.
- Evitar a sobreposição de impostos na cadeia produtiva.
- Acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos: com a reforma, a CBS e o IBS pertencerão ao estado e ao município onde o bem ou serviço é consumido.
A reforma tributária moderniza o Brasil com um modelo de tributação amplamente utilizado ao redor do mundo: o Ministério da Fazenda aponta que o IVA faz parte do modelo de tributação em 174 dos 193 países reconhecidos pela ONU, além de ser internacionalmente reconhecido como o melhor modelo de tributação do consumo.
O que já foi feito em outros países?
“Essa estrutura de dois IVAs simultâneos foi inspirada, ainda que de maneira adaptada, em modelos adotados por federações como Canadá e Índia. Assim como o Brasil, são países que precisam conciliar a divisão da arrecadação entre diferentes níveis de governo”, comenta Marcela Adari, advogada especialista em consultoria tributária. Em inglês, o modelo é chamado de GTS (Goods and Services Tax). Abaixo, alguns exemplos de reformas tributárias utilizando o GST feitas ao redor do mundo:
Canadá
Para simplificar a tributação e estimular as exportações do produto interno, o GST foi introduzido pelo primeiro-ministro Brian Mulroney, em 1991, e substituiu uma tributação de 13,5% sobre produtos feitos no Canadá. O imposto instaurou uma porcentagem de 7% em 1991 em produtos nacionais e importados, com a última mudança fixando o valor em 5% desde 2008. O GST foi responsável por 11,2% da arrecadação do governo canadense em 2023-2024.
Índia
A Índia operava com mais de 15 impostos distintos voltados a bens e serviços de consumo. Com a aprovação do GST em 2017, as alíquotas passaram a ser fixas (5%, 12%, 18% e 28%), com valores menores para produtos considerados essenciais, facilitando a tributação e aumentando a arrecadação no país.
Além dos diversos impostos sobre bens e serviços, a Índia também enfrentava desafios similares como os do Brasil, como a sobreposição de impostos nas cadeias de produção (fenômeno chamado de “cascata tributária”) e as diferentes regras para tributação federal x estadual e municipal, que dificultavam o comércio interestadual.
União Europeia
A UE (União Europeia) aderiu ao IVA em 1977: o imposto é harmonizado, já que as regras valem para todos os países integrantes, porém não uniforme, devido a cada país poder decidir quanto aplica sobre seus produtos e serviços.
O IVA europeu opera com duas alíquotas base:
- Reduzida: maior ou igual a 5%, voltada a itens como alimentos essenciais, medicamentos, cultura e transporte público.
- Padrão: maior ou igual a 15% – Luxemburgo é o país com menor alíquota padrão, operando a 16%, e Hungria com a maior, operando a 27%.
Há também a alíquota super reduzida que vai de 0% a 5%, que não é utilizada por todos os países da UE.
África do Sul
A África do Sul aderiu ao IVA em 1991 (no país é conhecido como VAT – “Value-Added Tax”) para acabar com a tributação em cascata e estimular a economia pós-apartheid. A alíquota inicial foi de 10% e está em 15% desde 2018, com isenções para itens essenciais como pão, arroz, ovos e legumes.
O que é reforma tributária que vai unificar cinco tributações distintas em três, em um período de transição que vai de 2026 a 2033. – Foto: Freepik
O que é reforma tributária e os desafios históricos
A origem da Lei Complementar nº 214, que regulamenta o que é reforma tributária aprovada no país, é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019. Com 221 emendas e 150 requerimentos, a PEC tramitou no legislativo desde abril de 2019, mas as discussões sobre reformar o sistema de impostos brasileiro existem desde a redemocratização do país, conforme comenta Adari.
“A necessidade de reforma é debatida desde a promulgação da Constituição de 1988, dividindo opiniões entre entusiastas do modelo estabelecido pela Carta Maior e aqueles que defendiam uma estrutura mais alinhada aos padrões internacionais, como o imposto sobre valor agregado (IVA).”
A especialista compartilha que os tributos sobre o consumo, foco da mudança proposta pela reforma, correspondem a mais de 40% da arrecadação nacional, e que são um dos principais focos de distorção do sistema tributário: a exemplo do ISS, são mais de 5.500 legislações e suas variações para cada município brasileiro.
O Ministério da Fazenda também aponta que foram editadas mais de 460 mil normas tributárias desde a Constituição Federal de 1988, o que gera diversas distorções na economia e torna complexo e burocrático o pagamento de impostos no país.
“A reforma não representa apenas uma mudança legislativa, mas uma transformação estrutural na dinâmica econômica e na relação entre Estado, empresas e consumidores, devendo ser acompanhada atentamente por toda a sociedade”, finaliza Adari.
Como os preços de produtos e serviços irão mudar com a reforma, alguns para mais, outros para menos, além de mudanças voltadas a empresas e indústria, entender o que é reforma tributária é necessário que toda a sociedade civil fiscalize as mudanças esperadas e seus impactos, que acontecerão a curto, médio e longo prazo.
O que muda e o que é reforma tributária? – Foto: Reprodução/ND
