Proposta do governo Zema para concessão de rodovias estaduais prevê instalação de 12 praças de cobrança, incluindo trecho entre capital mineira e aeroporto de Confins. Segundo tribunal, decisão foi tomada após inconsistências na documentação enviada pelo Executivo estadual. MG-010, uma das rodovias previstas para concessão.
Divulgação/DER
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a licitação do projeto do governador Romeu Zema (Novo) que prevê a concessão de rodovias e construção de pedágios no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Uma das praças de cobrança está prevista na ligação da capital mineira ao aeroporto internacional, em Confins; outras devem ser instaladas no trajeto para a Serra do Cipó, um dos pontos turísticos mais visitados em MG (entenda proposta abaixo).
A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, com base em inconsistências na documentação enviada pelo governo do estado.
A determinação ocorreu em meio ao questionamento de deputados da oposição sobre a legalidade do processo e os impactos da privatização de cerca de 124 km de vias na Grande BH.
Inconsistências
O g1 e a TV Globo obtiveram acesso com exclusividade à peça. Os principais problemas apontados pelo tribunal foram a realização inadequada de audiências públicas, o que seria uma exigência legal para esse tipo de concessão, tarifas consideradas excessivas para a população e mudanças no edital sem a devida apresentação de estudos atualizados. Veja abaixo:
Audiências Públicas
Segundo o TCE, as audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, com divulgação insuficiente e exclusivamente no formato presencial, o que inviabilizou a participação dos 12 municípios diretamente impactados.
Além disso, os questionamentos feitos durante essas audiências não foram devidamente respondidos, comprometendo a transparência do processo.
Tarifas excessivas
Outro ponto crítico foi a falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários.
O relator destacou que os estudos priorizaram reduzir os custos para o estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda.
Ainda conforme o TCE, o governo ignorou determinações anteriores do próprio tribunal sobre a modicidade tarifária, princípio que visa garantir que as tarifas cobradas sejam razoáveis e acessíveis.
Documentação irregular
De acordo com o relator, o edital foi alterado de forma inapropriada, com documentos enviados pelo estado no último dia do prazo, 24 de abril, às 22h, sem especificar as mudanças ou novos estudos técnicos que as justificassem.
Apesar disso, o governo informou que republicaria o edital no dia 26, menos de 48 horas depois de ter prestado as informações.
Diante das alterações e necessidade de esclarecimentos, o relator determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas em formato híbrido (presencial e remoto).
As sessões devem ocorrer em, no mínimo, 12 municípios afetados, com ampla divulgação prévia.
Praças de pedágio previstas para rodovias já existentes; uma 12ª deve ser construída nas futuras instalações da rodovia que fará o contorno de Matozinhos.
Arte/g1
O que prevê o projeto de concessão?
O projeto de concessão das rodovias do Lote 8 – Vetor Norte despontou, de acordo com o governo, como uma das medidas para a melhoria na mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Ao todo, a proposta prevê um investimento de mais de R$ 5 bilhões e cerca de 150 km de rodovias concedidas, sendo 122 km das MG-010, MG-424 e LMG-800, e 30 km das construções dos contornos de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Morais, como forma de desafogar o trânsito urbano dessas e de outras 10 cidades da região.
Caberá a empresa vencedora investir na recuperação do asfalto, melhorias na sinalização, conservação das vias e implantação de novos viadutos, passarelas, trechos e contornos viários. O contrato prevê também um padrão mínimo de qualidade e segurança para os usuários, com oferecimento de serviços médicos e de guincho.
Pedágio: preços, fluxo e descontos
A instalação das praças de pedágio está prevista para começar um ano após o início da concessão, depois que as primeiras contrapartidas forem cumpridas pela empresa vencedora do leilão.
A ideia do governo Zema é que o pedágio não seja o tradicional (com atendente e cancela), mas o conhecido como free flow — em que o motorista não precisa parar e a cobrança é direcionada a partir de uma foto tirada da placa do veículo.
“Dentro desse conceito, podemos aplicar o que se chama de justiça tarifária, que permite a cobrança pelo uso da rodovia: só paga pelo trecho que usou, e vai se somando as respectivas tarifas. O usuário frequente, o trabalhador que mora no munícipio do Vetor Norte e vai para BH, terá desconto progressivo que pode chegar a 50% do valor cheio da tarifa”, disse o Secretário de Estado de Infraestrutura de Minas Gerais, Pedro Bruno Barros de Souza.
Além dos descontos previstos para usuários frequentes, o transporte público será isento de cobrança, como forma de incentivo ao uso dos coletivos.
Entenda polêmica sobre projeto que prevê pedágios na Grande BH; trechos para aeroporto e Serra do Cipó estão na lista
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