Solicitação deve ser feita pela internet e permite regularizar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário. Pedido deve ser feito por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto. Proprietários de obras irregulares podem aderir ao programa Construção Legal em Itaquaquecetuba
Divulgação/ Caroline Assis
Proprietários de obras irregulares podem aderir ao programa Construção Legal em Itaquaquecetuba.
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A medida permite regulamentar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário, que exige o cumprimento dos padrões para financiamento e tirar o alvará de funcionamento de imóveis com fins comerciais.
A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto.
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Segundo a Prefeitura, algumas regras devem ser seguidas para que o proprietário faça o cadastro a obra deve ter paredes erguidas, cobertura executada, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitalidade, salubridade, sendo finalizadas até 31 de março de 2024.
A medida é válida para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço.
No mesmo lote pode ser regularizada mais de uma construção. A legislação é fixa e não será expirada, afirmou a Prefeitura.
“Estamos usando como base imagens do georreferenciamento para criar um marco temporal de referência para obras já concluídas até a data estipulada”, contou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
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