Dados do Governo de SC mostram que mais de 5 mil pensionistas sem paridade ficaram sem reajuste entre 2018 e 2021, contrariando a legislação previdenciária – Foto: Divulgação
Entre 2018 e 2021, em Santa Catarina, aproximadamente 1.801 aposentados (cerca de 3,5% do total) e 5.654 pensionistas (aproximadamente 57,8% do total) que não possuíam paridade ficaram sem reajuste em seus benefícios previdenciários, segundo dados do Governo do Estado de Santa Catarina.
A legislação previdenciária brasileira determina que os benefícios devem ser reajustados anualmente de acordo com a inflação ou critérios pré-estabelecidos. No entanto, no caso dos pensionistas sem paridade do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), a correção não foi aplicada entre 2018 e 2021. Isso levantou questionamentos sobre a legalidade da medida e o direito dos segurados a uma revisão.
Impacto social e familiar
Sem reajuste nos benefícios, pensionistas do Iprev enfrentam insegurança financeira e veem seus direitos serem ignorados – Foto: Divulgação
A falta de reajuste dos benefícios dos pensionistas sem paridade do Iprev entre os anos de 2018 e 2021 é uma questão de grande relevância social e econômica, uma vez que os beneficiários foram impactados financeiramente, enfrentando dificuldades para manter suas despesas básicas e qualidade de vida. O caso também levanta questões legais sobre o cumprimento das normas previdenciárias e os direitos dos segurados.
A ausência reajuste dos benefícios previdenciários tem consequências diretas na vida dos pensionistas e aposentados. Sem a devida correção inflacionária, o valor recebido tornou-se insuficiente para cobrir despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde e medicamentos, sobretudo porque entre 2018 e 2021, o Brasil atravessou períodos de alta inflacionária, com aumento considerável no custo de vida, o que agravou ainda mais a situação dos pensionistas do Iprev.
O efeito “bola de neve” na economia dos beneficiários foi notória, uma vez que muitos deles dependem exclusivamente da previdência para sua subsistência. O impacto também se refletiu na economia local, pois menos dinheiro em circulação significa menos consumo nos comércios e serviços.
O não reajuste dos benefícios não afetou apenas os pensionistas diretamente, mas também suas famílias e comunidades. Muitos desses beneficiários sustentam lares ou ajudam financeiramente parentes. Com a perda do poder de compra, houve uma redução no consumo familiar, impactando setores como o de saúde, alimentação e lazer.
A insegurança financeira também interfere em outro fator essencial no que diz respeito à qualidade de vida dos servidores: a saúde mental. Muitos deles enfrentam preocupações constantes sobre como arcar com despesas essenciais, sobretudo pelo risco de endividamento, levando alguns a recorrerem a empréstimos para cobrir gastos básicos.
“É fundamental que as autoridades competentes comuniquem de forma clara e transparente os motivos que levaram à ausência de reajuste, bem como as medidas adotadas para resolver a situação. O diálogo entre o IPREV e representantes dos beneficiários pode ser essencial para encontrar soluções que minimizem os impactos negativos e garantam uma resposta justa aos segurados afetados. Fatos estes, que na realidade não é o que acontece, tanto que via administrativa não se consegue o reajuste”, explica André Marcon Kuerten, advogado, sócio proprietário do escritório de advocacia Kleber Filho & André Kuerten Advogados.
Aspectos legais
Decisões judiciais vêm reconhecendo o direito dos pensionistas à correção dos benefícios e destacam a importância de agir com urgência – Foto: Divulgação
Muitos beneficiários recorreram à Justiça para exigir a correção de seus benefícios e o pagamento retroativo dos valores não ajustados.
“As decisões judiciais vem sendo favoráveis aos segurados, reconhecendo o direito ao reajuste. Sendo assim, a solução tem sido, majoritariamente, judicial, com a Justiça reconhecendo a necessidade do reajuste e determinando o pagamento dos valores devidos”, complementa André.
Sendo assim, a via judicial continua sendo a saída para os beneficiários, já que via administrativo o IPREV não pagou os beneficiários. Advogados especializados em direito previdenciário podem intervir na falta de reajuste dos benefícios dos pensionistas do IPREV de Santa Catarina entre 2018 e 2021.
“Um detalhe muito importante — e o motivo da urgência para procurar um advogado por parte de quem ainda deseja recorrer a esses valores atrasados — é ingressar o quanto antes com a ação, por conta da prescrição. Mas o que é a prescrição? Prescrição é o prazo determinado por lei para que uma pessoa exerça um direito ou tome uma ação legal. Se esse prazo expirar, a pessoa perde o direito de fazer a reclamação ou a ação judicial, mesmo que o direito exista. Ou seja, os beneficiários que ainda não ingressaram com a ação poderão reclamar apenas do período entre a data atual e dezembro de 2021, perdendo o direito sobre o período anterior — mesmo que não tenha havido reajuste.” finaliza o advogado especialista do escritório Kleber Filho & André Kuerten Advogados Associados.
