A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), sancionou nesta sexta-feira (21) a lei que proíbe as multas por meio das câmeras de reconhecimento de caracteres ópticos, conhecidas como OCR’s, sejam elas estáticas ou instaladas nas viaturas da BC Trânsito (Autarquia Municipal de Trânsito).
Parar de forma irregular no estacionamento rotativo em Balneário Camboriú pode gerar multa de trânsito – Foto: Reprodução
O Projeto de Lei é do ano de 2021 e havia sido vetado pelo Poder Executivo durante a última gestão após aprovação em plenário, em novembro de 2024.
“Sou contra a indústria da multa. Precisamos trabalhar com ações de educação no trânsito, orientações e prevenção. Não podemos colocar mais essa conta no bolso do contribuinte”, afirmou a prefeita.
O que muda no estacionamento rotativo com a nova lei
As imagens eram captadas por câmeras e, por meio de uma inteligência artificial que converte uma imagem em um formato de texto legível por máquina, era possível averiguar se a placa do veículo apresentava situação regular na vaga.
Câmeras OCR eram utilizadas na fiscalização do estacionamento rotativo – Foto: Prefeitura de Balneário Camboriú/ND
Com a sanção, fica estabelecido que os agentes de trânsito, antes de lançar qualquer penalidade aos veículos, deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo de 15 minutos ao condutor para que regularize a situação. Somente quando esse tempo for extrapolado, a multa poderá ser lançada.
