Placar indica que Corte vai adotar ‘repercussão geral’, ou seja, usar entendimento nesses casos para guiar outros processos. Ações questionam se Lei de Anistia se aplica às violações de direitos humanos. Ex-deputado Rubens Paiva, em foto de arquivo
GloboNews
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19) para dar andamento aos processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outros duas vítimas da ditadura militar.
Neste primeiro momento, os ministros votam para dar aos três processos a chamada “repercussão geral” – ou seja, dizer que a decisão tomada neles vai gerar uma “tese” para orientar casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.
Se a repercussão geral for confirmada, a definição dessa tese será feita em outro julgamento, ainda sem data marcada.
O caso de Rubens Paiva foi retratado no filme “Ainda estou aqui”, produção original Globoplay que concorre a três Oscars. Deputado cassado na ditadura, Paiva foi morto em janeiro de 1971.
Relator, Moraes propôs a análise do caso Rubens Paiva junto com outros dois processos:
o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Sequestrado em janeiro de 1970, nunca teve o corpo encontrado.
a morte de Helder José Gomes Goulart, que teve ossada encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Em 1973, legistas omitiram as reais circunstâncias de sua morte, decorrente da ação de militares.
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Tema
Os três processos discutem a aplicação da Lei de Anistia, de 1979, sob os seguintes aspectos:
A anistia pode ocorrer no casos de crimes permanentes?
A Lei da Anistia é compatível com tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e se comprometeu a cumprir?
⚖️ Os crimes permanentes são aqueles consumados “ao longo do tempo” – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são alguns exemplos.
⚖️ A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.
O Brasil tem sido alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes comuns cometidos na ditadura.
O país já foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, em casos envolvendo a Guerrilha do Araguaia e a morte de Vladimir Herzog.
Quando validou a Lei de Anistia, o Supremo analisou o tema diante das regras brasileiras. Agora, a questão envolve avaliar se ela é compatível, também, com a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.
Voto do relator
Ao apresentar seu voto, Moraes ressaltou a importância da discussão do tema.
“Os presentes casos tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos, com diferentes nuances. Portanto, na presente hipótese é patente a repercussão geral”, argumentou.
‘Efetivamente, o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional”, disse.
O relator ressaltou que, além das duas condenações internacionais aplicadas ao Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa um terceiro caso relativo à ditadura, que pode voltar a responsabilizar o país por se omitir diante de violações de direitos humanos.
“Isso demonstra a atualidade do debate sobre a vigência da Lei 6.683/1979, numa ordem constitucional que preza de modo intransigente pelo respeito aos direitos humanos. Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, declarou.
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