Um projeto de lei em tramitação permite que empregados de empresas públicas federais demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002 possam retomar seus empregos. A medida se aplica a funcionários demitidos da RFFSA (Rede Ferroviária Federal), da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) e da Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.).
Deputada federal Laura Carneiro, autora da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Divulgação/ND
O projeto de lei 3366/24 também define que empregados que participaram de programa de demissão incentivada poderão ser readmitidos, desde que as vantagens recebidas na época da dispensa sejam devolvidas. A proposta permite parcelar essa devolução em prestações correspondentes a 20% da remuneração do trabalhador.
“O projeto de lei quer corrigir tamanha injustiça, possibilitando que empregados públicos dispensados sem justa causa possam retomar seus vínculos empregatícios junto ao Governo Federal, garantindo o sustento necessário para suas famílias”, diz a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta.
Demitidos podem ser realocados em outros órgãos
A readmissão será feita para o emprego anteriormente ocupado ou outro que o tenha substituído, mantido o regime de trabalho da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Os empregados das estatais RFFSA, CBTU e TRENSURB também poderão ser reaproveitados em outros órgãos do Executivo Federal, desde que haja compatibilidade de atribuições e responsabilidades.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e do Senado.
