Nesta quinta-feira (13), a Justiça catarinense decretou como ilegal a greve dos servidores municipais deflagrada pelo Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Florianópolis) no dia anterior. A decisão do desembargador Luiz Fernando Boller estabelece multa diária de R$ 200 mil ao sindicato em caso de descumprimento.
Greve dos servidores municipais de Florianópolis foi decretada como ilegal pela Justiça de SC um dia após a sua deflagração – Foto: Germano Rorato/ND
Greve dos servidores violou regras, segundo desembargador
De acordo com a decisão, a greve dos servidores não respeitou a necessidade prévia de notificação aos usuários dos serviços públicos afetados. O desembargador também determinou “o restabelecimento integral de todos os serviços públicos atingidos pela paralisação” em até 24 horas.
Boller destacou também que o sindicato descumpriu acordos judiciais anteriores e não tentou uma mediação antes de parar as atividades. Segundo ele, isso caracteriza uma violação da lei 7.783/1989, que estabelece regras para greves no serviço público.
Além da multa, a decisão autoriza o desconto salarial dos servidores dos dias em que não houver trabalho efetivo.
A greve foi anunciada na quarta-feira (12) pelo Sintrasem, após a Prefeitura de Florianópolis protocolar na Câmara de Vereadores projetos para alterar a reforma da Previdência municipal.
Sindicato deflagrou a greve dos servidores municipais para pressionar a não aprovação da reforma da previdência protocolada pela Prefeitura de Florianópolis- Foto: Divulgação/Sintrasem/ND
Motivo da greve dos servidores, reforma da Previdência municipal ainda tramitará em três comissões na Câmara de Vereadores
Protocolados na quarta-feira (12), os projetos da reforma da Previdência dos servidores públicos de Florianópolis vão tramitar em três comissões na Câmara. A primeira delas é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde será analisada a constitucionalidade das matérias. Além disso, nas comissões de Trabalho e de Orçamento serão analisadas questões de mérito, como o impacto nos trabalhadores e a possível economia que a medida traz.
Conforme o líder do governo, vereador Diácono Ricardo (PSD), a expectativa é que na segunda-feira (17) as matérias comecem a tramitar na CCJ. Nesse dia, será escolhido o vereador que fará o parecer, num prazo de sete dias. Depois, na outra segunda-feira, será lido e colocado em votação.
Após passar pela CCJ, as matérias podem tramitar simultaneamente nas comissões de Trabalho e de Orçamento. Depois de passar nas três comissões, as matérias vão para plenário, onde serão votadas pelos 23 vereadores. Apesar da burocracia, o líder do governo acredita que não haverá dificuldades para aprovar as matérias.
Reforma da previdência passará por três comissões antes de ser votada pelos vereadores, mas o líder do governo na Casa acredita que a matéria será aprovada sem dificuldades – Foto: Arquivo/Anderson Coelho/ND
