Na última semana, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou projeto de Lei que obriga hospitais públicos e privados do município a instalarem câmeras de monitoramento em suas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
O PLO prevê que as câmeras sejam instaladas nas áreas onde ficam os pacientes e onde são manipulados medicamentos e materiais utilizados. Os hospitais deverão obedecer aos princípios constitucionais individuais e coletivos, respeitando o sigilo médico e a intimidade dos pacientes.
Ao ser sancionada, Lei valerá para hospitais públicos e privados – Foto: Hospital Marieta Konder Bornhausen/Reprodução
Imagens das câmeras só poderão ser liberadas às autoridades
De acordo com o projeto, que foi encaminhado para sanção do prefeito em exercício, as imagens serão de responsabilidade dos hospitais e deverão ser mantidas em um banco de dados da própria unidade e liberadas somente a autoridades, quando solicitado, respeitando a legislação.
Além de permitir que médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde monitorem os pacientes à distância, também garante que a administração destes locais acompanhe o trabalho dos profissionais, garantindo a segurança e integridade dos pacientes.
Por fim, o projeto determina que os hospitais terão até 60 dias para instalação do sistema de monitoramento e adequação dos espaços. O não cumprimento disto acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
