Cinco cidades de Santa Catarina deverão prestar contas das chamadas emendas Pix à CGU (Controladoria-Geral da União). Os municípios têm até o dia 27 de setembro para enviar as informações com o detalhamento de gastos.
Cinco cidades de Santa Catarina deverão prestar contas das chamadas emendas Pix à CGU – Foto: Eduardo Pertille/NDTV
Cidades que são alvo da auditoria das emendas Pix:
- Canelinha
- Forquilhinha
- Joinville
- Laguna
- São José
Dentre as informações que devem ser enviadas estão qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.
Conforme a CGU, a medida cumpre uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.688. Ainda segundo o órgão, essa determinação judicial “incrementa mecanismos de transparência, controle, rastreabilidade e publicidade do recurso recebido das emendas especiais transferidas pela União aos Municípios”.
O órgão também reforça que a medida não altera a natureza da aplicação do recurso, que permanecem sendo de livre execução (dentro do escopo de investimento ou custeio) por parte dos municípios.
O que são as emendas Pix?
Chamadas formalmente de “transferências especiais”, as emendas Pix são uma modalidade de repasse das emendas individuais em que há a dispensa de inúmeros critérios técnicos, ou seja, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de Estados e municípios, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal.
O nome “emendas Pix”, veio justamente do fato de os pagamentos serem realizados com rapidez, assim como esse meio de pagamento eletrônico instantâneo.
O nome “emendas Pix”, veio justamente do fato de os pagamentos serem realizados com rapidez – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ND
Por que os municípios deverão prestar contas?
De forma geral, quando os congressistas cadastram uma emenda, eles podem incluir informações sobre a cidade ou estado que será beneficiado; se o dinheiro será aplicado na área da saúde ou da educação, por exemplo; e a finalidade do recurso. Contudo, a maioria não faz esses registros, dificultando a transparência.
