Críticas à PEC da Segurança Pública têm sido feitas desde que a proposta foi apresentada – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A PEC da Segurança Pública tem gerado forte reação de juristas, especialistas, entidades da sociedade civil e parlamentares da oposição. Para esses grupos, a medida representa um retrocesso e pode trazer riscos à organização do sistema de segurança no Brasil.
O que é a PEC da Segurança Pública?
O governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil. No último dia 23 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o texto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
- Constitucionalização do SUSP. A iniciativa propõe a constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 pela Lei 13.675. O objetivo é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado.
- Constitucionalização de fundos para financiamento. O FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que financiam projetos e ações dos setores, também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.
- Fortalecimento das atribuições da União. A União passaria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.
- Ampliação do papel das guardas municipais. As guardas municipais, que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais, seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, através de ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.
- Autonomia para corregedorias e ouvidorias. As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.
Argumentos sobre inconstitucionalidade ou retrocesso
As críticas à PEC da Segurança Pública dizem que ela fere a Constituição, porque tira parte da autonomia que estados e municípios têm para cuidar da segurança pública.
Especialistas afirmam que a proposta dá mais poder ao governo federal sobre as polícias, o que não combina com o modelo atual do Brasil, em que os estados têm liberdade para organizar as forças de segurança.
A partir da proposta, o governo Lula quer constitucionalizar e coordenar o SUSP. Isso faria com que estados e municípios seguissem orientações decididas pelo governo federal, em Brasília.
Apesar das Críticas à PEC da Segurança Pública, o Ministro da Justiça reafirma a necessidade da proposta – Foto: Críticas à PEC da Segurança Pública-1
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a proposta respeita a autonomia dos estados. Mas o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, chamou a PEC de “uma armadilha”. Segundo ele, a mudança faria com que o governo federal tivesse muito poder sobre as polícias dos estados, dificultando a gestão local da segurança.
Outro ponto de preocupação é que a PEC pode ser um retrocesso. Especialistas dizem que ela pode atrapalhar avanços recentes que focam em prevenir a violência e garantir os direitos humanos.
Risco de militarização e conflitos entre governos
Muitas críticas à PEC da Segurança Pública também dizem sobre o risco de uma militarização excessiva da segurança pública. A proposta reforça o papel das polícias militares e pode enfraquecer políticas de segurança cidadã, que buscam soluções mais amplas para a violência.
Entidades da sociedade civil também chamam a atenção para possíveis conflitos entre governos estaduais e o governo federal, já que a PEC poderia criar disputas sobre quem tem o controle das ações de segurança em determinadas situações.
As críticas à PEC da Segurança Pública incluem o risco de militarização – Foto: Críticas à PEC da Segurança Pública-3
O advogado e pesquisador Bruno Henrique de Moura, da Universidade de São Paulo, afirmou ao site do Senado que o governo pode estar indo na direção errada com essa proposta. Ele explicou que o governo quer dar uma resposta rápida à sensação de insegurança, mas que os dados mostram uma realidade mais complexa.
“O objetivo primário do governo é dar uma resposta para uma sensação de insegurança que não necessariamente se reflete nos números. O Atlas da Violência mostra uma redução de homicídios por 100 mil habitantes. Mas as mortes de jovens e adolescentes por intervenções policiais aumentaram. O governo federal adota um discurso de fortalecimento da militarização das polícias, mas pouco fala sobre controle da atividade dessas forças, enquanto os números nos mostram que a violência que cresce decorre do mau uso do aparato repressivo do Estado”, disse.
Bruno também alertou que políticas públicas precisam considerar os dados com cuidado e não agir só com base no medo da população.
Por fim, a senadora Margareth Buzzetti, do PSD de Mato Grosso, disse que já existem propostas parecidas no Congresso e que não era necessário criar uma nova PEC. Ela concorda apenas com a ideia de unificar os sistemas de informação das polícias, para que um criminoso preso em um estado possa ser identificado em outro. Mas, segundo ela, o restante da proposta não é necessário.
“De resto, me desculpa o ministro Lewandowski, mas a gente tem vários projetos que poderiam ajudar na segurança pública. Não querer discutir o que nós apresentamos e agora quer discutir a dele? Ok, vamos discutir”, disse Margareth.
Críticas à PEC da Segurança Pública: alternativas defendidas
As críticas à PEC da Segurança Pública se estendem até por membros das próprias forças policiais. Associações de policiais federais, civis e militares divulgaram um manifesto contra a proposta do governo.
Esses profissionais, incluindo delegados, peritos e militares, dizem que o texto da PEC não foi discutido com quem trabalha diretamente na área e que existem outras formas mais simples e eficazes de melhorar a segurança pública.
Eles sugerem, por exemplo:
- Integração e unificação dos bancos de dados das forças de segurança;
- Criação de protocolos de atuação conjunta, respeitando as atribuições constitucionais de cada órgão;
- Investimento em capacitação e treinamento das forças previstas no artigo 144 da Constituição;
- Aquisição de tecnologias avançadas para investigação e padronização de dados estatísticos sobre criminalidade.
A oposição também faz críticas à PEC da Segurança Pública, dizendo que ela é uma tentativa do governo de melhorar a imagem diante da população. Segundo deputados oposicionistas, o governo está tentando mostrar que está agindo numa área que preocupa muito os brasileiros: a segurança.
As críticas à PEC da Segurança Pública foram feitas por diversas entidades – Foto: Críticas à PEC da Segurança Pública-a
Na opinião de muitos especialistas e profissionais da área, essas melhorias poderiam ser feitas sem precisar mudar a Constituição, o que é um processo complexo e com alto custo político.
A oposição também diz que a PEC da Segurança Pública é uma saída do governo para a baixa popularidade. Os deputados da oposição que fazem críticas à PEC da Segurança Pública dizem que ela é uma forma de o governo federal acenar para a população em um momento em que pesquisas mostram que o tema é a maior preocupação dos brasileiros.
Na visão desses profissionais, tais medidas podem ser adotadas sem necessidade de uma mudança constitucional complexa e sem o alto custo político que uma PEC exige.
