O que diz o artigo 144 da Constituição sobre segurança pública – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A segurança pública é uma das principais preocupações da sociedade brasileira, e a estrutura, competências e princípios estão detalhados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Mas, afinal, o que diz o artigo 144 da Constituição sobre segurança pública?
O que diz o artigo 144 da Constituição sobre segurança pública
De acordo com o caput do artigo 144, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
O que diz o artigo 144 da Constituição – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Essa formulação reconhece que, embora a responsabilidade direta seja do Estado, a sociedade também tem papel fundamental na construção de um ambiente seguro.
Artigo 144 da Constituição: qual é a estrutura atual da segurança pública no Brasil?
O artigo explica o que cada força de segurança pode fazer, quando podem atuar juntas e destaca a importância de que todos os órgãos trabalhem de forma integrada.
O que diz o artigo 144 da Constituição é que ele elenca os órgãos que fazem parte da estrutura do sistema de segurança pública no Brasil. São eles:
- PF (Polícia Federal): responsável por investigar crimes federais, como tráfico internacional de drogas, crimes contra o sistema financeiro e corrupção envolvendo recursos federais.
- PRF (Polícia Rodoviária Federal): cuida da segurança nas rodovias e estradas federais.
- Polícia Ferroviária Federal: destinada à segurança nas ferrovias, embora atualmente esteja desativada na prática.
- Polícias Civis: atuam na investigação de crimes comuns e exercem funções de polícia judiciária nos estados.
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares: responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Os bombeiros, além do combate a incêndios, têm funções de defesa civil.
- Guardas Municipais: com atuação voltada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, e que têm ganhado importância crescente no debate sobre segurança urbana.
Em 2018, foi criada a PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) e o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), com o objetivo de promover uma maior articulação entre os entes federativos e os diversos órgãos.
Quais são as possíveis mudanças do artigo 144 com a nova PEC da Segurança
Desde que a Constituição foi criada em 1988, muita coisa mudou no Brasil, incluindo o crescimento da criminalidade, o surgimento de crimes mais complexos, como os digitais, e os problemas no sistema prisional. Por isso, especialistas afirmam que o modelo de segurança pública precisa ser atualizado.
O que diz o artigo 144 da Constituição é que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. No entanto, o governo federal acredita que ainda há dúvidas sobre o papel da União nesse tema. Para tentar resolver essas questões, o governo Lula apresentou ao Congresso a PEC da Segurança Pública.
O que diz o artigo 144 da Constituição – Foto: Tânia Regô/Agência Brasil/ND
Um dos principais pontos da proposta é transformar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei em 2018, em parte oficial da Constituição. Isso significa dar mais força legal ao sistema.
A proposta também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes dos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo é integrar todos esses níveis de governo na criação e execução de políticas de segurança, além de padronizar os procedimentos e os sistemas de dados.
O que diz o artigo 144 da Constituição – Foto: PF/Divulgação
O governo alega que hoje, por exemplo, existem 27 sistemas diferentes de registros criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que atrapalha o trabalho conjunto entre os Estados.
Apesar disso, o governo garante que não haverá centralização: os Estados continuarão com autonomia para usar seus próprios sistemas e seguirão responsáveis por suas políticas de segurança. Tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
Impactos para polícias, guardas municipais e União
A nova versão da PEC da Segurança Pública, alterada pelo ministro Ricardo Lewandowski depois de críticas de governadores e prefeitos, traz mudanças para a segurança pública no Brasil, principalmente nas corporações policiais.
Guardas Municipais
As guardas municipais passam a ser oficialmente reconhecidas como parte do sistema de segurança pública na Constituição. Segundo a proposta, elas poderão atuar na segurança urbana, ou seja, nas cidades, mas sem assumir funções que já são responsabilidade das polícias Civil e Militar.
Por outro lado, as guardas não poderão fazer investigações criminais (atividade chamada de polícia judiciária). Além disso, terão que prestar contas de suas ações ao Ministério Público, que fará a fiscalização externa.
Polícia Rodoviária Federal
Inicialmente, a ideia era mudar o nome da PRF para Polícia Viária Federal, já que ela também passaria a cuidar da segurança em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Mas, após protestos da própria corporação, a proposta manteve o nome atual.
PRF | O que diz o artigo 144 da Constituição – Foto: Arquivo Agência Brasil
Mesmo com essas novas funções, a PRF continuará sem poder investigar crimes, atividade que continua sendo exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.
Portanto, o que diz o artigo 144 da Constituição é sobre a organização do trabalho dessas forças para que elas atuem de forma coordenada, cada uma com funções bem definidas. O artigo está no centro de debates no Congresso Nacional, com a proposta da PEC que pode atualizar pontos sobre a forma como a segurança pública é organizada no país.
