Após a Prefeitura de Florianópolis anunciar o fechamento do Restaurante Popular a partir do último sábado (22), a DPE/SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Florianópolis.
O Restaurante Popular de Florianópolis oferecia refeições diária a famílias de baixa renda, estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de rua – Foto: Vivian Leal/ND
Ajuizada por meio do NUCIDH (Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos), a ação questiona a falta de planejamento e transparência na decisão da prefeitura, que antecipou a rescisão do contrato em três meses sem apresentar justificativa ou previsão de reabertura do serviço.
“O objetivo da ação é garantir o direito à segurança alimentar, à alimentação adequada e nutricional à população em situação de vulnerabilidade”, afirma a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora NUCIDH.
A DPE/SC também considera que a Passarela da Cidadania, alternativa indicada pela prefeitura para atender as pessoas em situação de rua, não possui estrutura para absorver a demanda.
Passarela da Cidadania não tem estrutura para absorver a demanda do Restaurante Popular, considera DPE/SC – Foto: Chaiana Müller/PMF
“Sobre a Passarela Nego Quirido, a Defensoria tem uma ação civil pública que tramita há bastante tempo em que se denuncia a inadequação do serviço. Esse serviço não está de acordo com a política de assistência social por não obedecer as diretrizes da tipificação nacional do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]”, explica Ana Paula Fão Fischer.
A defensora pública ressalta que a Passarela da Cidadania serve em média 400 refeições por turno, enquanto dados do CadÚnico contabilizam mais de 3 mil pessoas em situação de rua em Florianópolis.
“Hoje é um equipamento bastante insalubre, inadequado, que não atinge as suas finalidades e que concentra um número significativo de pessoas, enquanto se deveria optar por opções mais efetivas com serviços menores que respeitem as diretrizes das políticas”, considera.
Restaurante Popular de Florianópolis oferecia refeições para pessoas de baixa renda e em situação de rua
Restaurante Popular de Florianópolis está de portas fechadas desde sábado (22) – Foto: Vivian Leal/ND
A DPE/SC ainda destacou que o Restaurante Popular era o único equipamento da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade. O local era responsável por fornecer 2 mil refeições diárias para pessoas de baixa renda, estudantes e população em situação de rua.
O café da manhã, servido entre 7h e 9h, custava R$ 3. O almoço era servido entre 11h e 14h por R$ 6, mesmo valor do jantar, entre 18h e 20h. Cidadãos com renda inferior a um salário mínimo pagavam 50% do valor.
As refeições custavam até R$ 6 e eram gratuitas para pessoas em situação de rua na capital – Foto: Divulgação/ND
A defensora pública Ana Paula Fão Fischer considera que a existência de um único Restaurante Popular em Florianópolis já era insuficiente. Agora, com a ausência do equipamento, a insegurança alimentar se agrava ainda mais.
“A gente tem esse receio de como essas pessoas irão se alimentar nesse período de incertezas”, diz a defensora pública. “O fechamento representa um retrocesso social, ele deixa de garantir o mínimo existencial para as pessoas de baixa renda”.
A população em situação de rua em Florianópolis dobrou entre 2021 e 2023 – Foto: Leo Munhoz/Arquivo ND
A DPE/SC, no entanto, não tem poder de ordenar, somente recomendar a adoção de medidas. A decisão sobre a justiça do pedido apresentado é feita pelo Poder Judiciário.
O órgão informou que solicitou informações sobre alternativas para manter o atendimento, mas não obteve resposta, e que seguirá acompanhando o caso.
“Nosso papel é garantir que todas as classes vulneráveis tenham seus direitos respeitados, e a alimentação é um direito básico, que não pode ser negligenciado pelo poder público”, declara o defensor público-geral, Ronaldo Francisco.
Prefeitura de Florianópolis diz que Restaurante Popular será retomado em até 90 dias
Em nota ao ND Mais, a Prefeitura de Florianópolis esclareceu que os serviços do Restaurante Popular foram suspensos temporariamente para realizar melhorias e adequação do atendimento.
Prefeitura de Florianópolis quer que Restaurante Popular seja frequentado por famílias, enquanto população em situação de rua é atendida na Passarela da Cidadania – Foto: Vivian Leal/ND
“Após a reformulação, o restaurante vai atender públicos prioritários – famílias e trabalhadores em vulnerabilidade social. O prazo previsto para a retomada do serviço é de até 90 dias”, informa.
A prefeitura ainda afirma que o equipamento, criado para promover a segurança alimentar de famílias em vulnerabilidade social, passou a ser utilizado majoritariamente por “grupos que já são atendidos em outro local”.
“Esse movimento afastou famílias que precisam do serviço. As mudanças buscam reverter esse afastamento e garantir o acesso a refeições balanceadas”, avalia a gestão municipal.
A nota garante que as pessoas em situação de rua continuarão recebendo alimentação, mas exclusivamente na Passarela da Cidadania, onde também recebem orientações de profissionais capacitados e podem usar dependências como banheiro e lavanderia.
