Ela ainda é uma adolescente de apenas 14 anos, mas já colocou muito marmanjo para correr da vida pública por um tempo. No registro de nascimento, seu nome é Lei Complementar nº 135/2010, porém, entre a população, é conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Entrega das listas com 1,6 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei da Ficha Limpa – Foto: Rodolfo Stuckert/Divulgação/ND
O propósito da Ficha Limpa foi alterar a Lei Complementar nº 64/1990, que já tratava do assunto, para estabelecer novas hipóteses de tornar alguém inelegível, com o objetivo de proteger a honestidade e moralidade administrativa no exercício de mandato, considerando, para isso, o histórico do candidato.
A regra estabelece uma série de situações que tornam um cidadão inelegível, ou seja, impedido de disputar uma eleição. Entre os casos que podem causar a inelegibilidade estão:
- Parlamentares (senador, deputado ou vereador) que cometerem alguma irregularidade prevista nas constituições federal e estaduais e as leis orgânicas municipais;
- Membros do Poder Executivo (governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito) que perderem o cargo também por violação das leis;
- Políticos que forem condenados pela Justiça Eleitoral, por exemplo, em processo de abuso do poder político ou econômico durante uma eleição;
- Pessoas que forem condenadas em definitivo, ou seja, sem a possibilidade de recurso, em uma série de crimes definida pela lei.
Órgão Especial do TJSC é um exemplo de órgão colegiado que pode tornar alguém inelegível – Foto: Cristiano Estrela/NCI TJSC/ND
A Lei da Ficha Limpa inovou ao prever que o cidadão também ficará inelegível se for condenado no que a Justiça chama de órgão colegiado, isto é, formado por mais de um julgador.
Num processo comum, a pessoa é julgada por um juiz apenas. Se ela recorrer, por exemplo, ao Tribunal de Justiça de seu Estado, o julgamento será feito por um grupo de desembargadores.
Neste caso, não é necessário que o processo chegue ao fim, ou seja, se esgotem todas as possibilidades de recurso.
O que a Lei da Ficha Limpa tem de novidade?
Conheça algumas das mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa
- Ela aumenta a lista de crimes que podem tornar alguém inelegível;
- Aumenta o prazo das inelegibilidades para oito anos.
- A lei da Ficha Limpa tornou inelegível:
- Quem for condenado por “captação ilícita de sufrágio”, o que, em outras palavras, quer dizer que a pessoa ganhou (ou tentou ganhar) votos de forma ilegal, oferecendo dinheiro, favores ou outros benefícios;
- Quem for excluído do exercício de sua profissão por decisão do órgão profissional que o fiscaliza. Por exemplo, um médico que teve seu registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina por ter cometido uma infração ética no exercício profissional;
- Aquele que for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;
- magistrados (juízes e desembargadores) e membros do Ministério Público (promotores e procuradores) que forem aposentados compulsoriamente;
Por outro lado, a lei eliminou a possibilidade de tornar inelegível quem cometeu:
- Crimes culposos – quando não há intenção;
- Crimes de menor potencial ofensivo – considerado menos grave, que normalmente não causa grandes danos ou prejuízos, como ameaça, lesão corporal leve e desacato. Nestes casos, a punição costuma ser mais branda, como pagamento de multas ou prestação de serviços à comunidade;
- Crimes de ação penal privada – tipo de crime em que a pessoa prejudicada, ou seja, a vítima, é quem tem que tomar a iniciativa de processar o acusado.
A lei estabelece que a inelegibilidade ocorre apenas se for comprovado que a rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas foi resultado de uma ação intencional e se tal decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário.
Um dos artigos da lei torna inelegível quem renuncia ao cargo público para escapar de eventual punição. A exceção é para quem renuncia para poder concorrer a outro cargo – o que se chama de desincompatibilização.
A lei dá prioridade na tramitação de processos que tratarem de desvio ou de abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.
Mil e uma utilidades
A lei da Ficha Limpa é muito útil para a política e a sociedade em geral. Uma das principais vantagens é a de afastar das urnas, ao menos temporariamente, pessoas que cometeram irregularidades na vida pública ou mesmo que foram condenadas criminalmente em sua vida privada ou trajetória profissional.
Outra é possibilitar aos eleitores o acesso a informações que os ajudem a escolher melhor seus candidatos na hora de votar.
Lei da Ficha Limpa resultou de iniciativa popular
Até ser sancionada, a Lei da Ficha Limpa percorreu um longo caminho. O projeto de lei que deu origem à nova regra nasceu de iniciativa popular, encabeçada por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, entre eles:
- Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPE);
- Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- organizações não governamentais, sindicatos, associações e confederações de diversas categorias profissionais; e
- Igreja católica.
A mobilização – iniciada em maio de 2008 e que conseguiu coletar mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio – chegou ao objetivo final em 4 de junho de 2010, quando a lei entrou em vigor, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como saber se o candidato é ficha limpa
No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é possível verificar informações importantes sobre cada candidato na eleição.
Como verificar se candidato é ficha limpa no site do TSE – Foto: Reprodução/ND
Passo a passo
Acesse o site de divulgação de candidaturas e contas eleitorais.
- Escolha a região que você quer pesquisar e clique em cima do mapa.
- Clique no nome do Estado escolhido e, depois, no botão “Candidaturas”.
- Selecione um município e o cargo. Nas eleições municipais, você pode escolher prefeito, vice-prefeito ou vereador.
- Clique no nome do candidato.
A partir daí, você poderá ver desde simples dados pessoais – como nome completo, data e local de nascimento, grau de instrução e profissão – até os bens do candidato, propostas, certidões criminais e, se for o caso, dados de eleições anteriores das quais ele participou.
Além do TSE, é possível checar informações, conforme o caso, nos portais da transparência de câmaras de vereadores, prefeituras, governos estaduais, governo federal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e empresas estatais, entre outros.
Todos são obrigados a manter portal com informações como receitas e despesas, contratos e licitações. Até mesmo os salários dos servidores e agentes políticos têm que estar disponíveis.
O que fazer se o candidato não for ficha limpa
Todo eleitor pode denunciar um candidato que ele sabe que não tem a ficha limpa ou que cometeu alguma irregularidade. Para isso, o cidadão tem à disposição uma série de ferramentas, sites e aplicativos.
Uma das formas mais eficientes é informar o fato ao Ministério Público Eleitoral. No caso das eleições municipais, o responsável por receber e dar andamento às denúncias é o promotor eleitoral. Ele deve analisar o que lhe foi relatado e decidir o que fazer: denunciar o caso à Justiça Eleitoral ou determinar que a polícia investigue são algumas das providências que podem ser tomadas.
Outro caminho é denunciar à polícia ou diretamente ao juiz eleitoral. Este também analisa se há fundamento no que lhe foi passado e pode encaminhar para a polícia ou para a promotoria eleitoral.
Para denunciar irregularidades cometidas por políticos e outros agentes públicos, a sociedade pode usar diversos sites, como:
- Tribunal Superior Eleitoral
- Tribunais Regionais Eleitorais – www.tre-(sigla do Estado).jus.br (ex.:www.tre-sc.jus.br).
- Procuradorias Regionais Eleitorais
- Ordem dos Advogados do Brasil
- Polícia Federal
